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#2464144

No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

  • Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.
  • A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.
  • Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei.
  • Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.
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