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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464414
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que

  • a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade.
  • o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.
  • os crimes da competência do Tribunal não prescrevem.
  • o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.
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