A Garantia, na forma da lei, do direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
B Direito de não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária competente, mesmo no caso de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
C Garantia, na forma da lei, da gratuidade ao registro civil de nascimento, à certidão de óbito e às ações dehabeas corpusehabeas data, exclusivamente àqueles que forem reconhecidamente pobres.
D Garantia ao brasileiro, nato ou naturalizado, de que não será extraditado por crime comum.