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VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 11 Direito Constitucional 13 Direito Penal 12 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 3 Direito do Trabalho 7 Direitos Humanos 9 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6
#2464348
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional
2008 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:

  • ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis.
  • já haver manifestado por escrito sua opinião contrária ao direito que o necessitado pretende pleitear.
  • haver dado à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
  • ter sido procurador da parte contrária em processo findo ou ter com ela relações de amizade pessoal.
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