A Insere a definição de estabelecimentos de produtos de origem animal de pequeno porte, possibilitando a legalização de pequenas agroindústrias, como também flexibilizando exigências relacionadas a características de equipamentos.
B Estabelece dezoito diferentes tipos de carimbo a serem utilizados pelo SIF.
C O registro dos rótulos dos produtos sob fiscalização do SIF passa a ter prazo indeterminado.
D Determina o descarte de matérias-primas e resíduos de animais dos estabelecimentos industriais sob inspeção federal, proibindo o reaproveitamento para elaboração de produtos não comestíveis.
E Redefine as sanções passíveis de aplicação de penalidades e gradua apenas em infrações leve, e gravíssima, permitindo aplicação mais ativa de penalidades.