De acordo com o que dispõe no artigo 19, da
Portaria CAT 162, de 29-12-2008, após a concessão
da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo
estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá
sanar erros em campos específicos da NF-e, por
meio de Carta de Correção Eletrônica- CC-e,
transmitida à Secretaria da Fazenda.
É permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:
I - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;
IV - ao número e série da NF-e.
Assinale abaixo a alternativa correta:
É permitida a utilização de CC-e para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro NÃO esteja relacionado com:
I - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
II - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
III - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;
IV - ao número e série da NF-e.
Assinale abaixo a alternativa correta:
