A Regular a exploração de recursos hídricos no setor agrícola.
B Estabelecer as regras para o exercício da profissão médica em Pernambuco.
C Controlar a poluição atmosférica e a emissão de gases do efeito estufa.
D Estabelecer diretrizes para a promoção da saúde e prevenção de doenças na população.
E Determinar a construção de moradias populares em áreas urbanas.