A a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
B a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
C o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
D os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
E a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.