A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o
fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base
na LAI?
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