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#3416985

As receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. No que diz respeito às despesas públicas, elas representam os gastos autorizados para o governo nas diversas atividades e programas que compõem o orçamento público e é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A execução da despesa pública significa 

  • torná-la passível de execução, com o devido registro no livro contábil, após assinatura do gestor maior da Instituição governamental.
  • promover o pagamento dos fornecedores de serviços de limpeza de vias públicas sem a anuência do processo licitatório.
  • aprovação do gestor público do pagamento via empenho parcelado em, no mínimo, duas vezes.
  • que o Poder Público Municipal não tem obrigação de publicá-la em diário oficial.
  • realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios presentes na Lei Nº. 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.
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