A Estabelece a Comissão Intergestores Bipartite como instância de Controle Social do Sistema Único de Saúde.
B Define as regiões de Saúde como um espaço geográfico, constituído por municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização e planejamento dos serviços de saúde.
C Institui o planejamento descendente e integrado entre os diversos níveis de gestão do Sistema Único de Saúde.
D Define como portas de entrada: Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Assistência Farmacêutica, Atenção ambulatorial e especializada.
E Institui a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), desburocratizando a dispensação de medicamentos, com a exclusão do Formulário Terapêutico nacional (FTN).