A Garantia a indenização aos antigos senhores escravistas, assumindo o compromisso firmado pela monarquia.
B Facultava, pela primeira, vez o voto às mulheres, instituindo o voto universal.
C Transformava o Brasil em uma República Federalista Parlamentarista com estados-membros autônomos.
D Voto Universal, fechado, exceto para mulheres, mendigos, menores de 21 anos, caracterizando uma desigualdade de direitos entre homens e mulheres.
E Garantia dos princípios dos “Direitos do Homem e do Cidadão”, como o direito à vida e à propriedade privada.