O Decreto Federal n° 7.508/11, em seu Art. 1, regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa. Com base na Região de Saúde - espaço geográfico contínuo, constituído por
agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde (art. 2°, I). O pressuposto da região é a organização da rede
de atenção; o decreto define quais são os compromissos com e dos municípios de cada região em termos de saúde.
Abaixo, temos os objetivos da regionalização, EXCETO:
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