A ao profissional, quando comprovada emissão de receita errada, displicente ou indevida.
B ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos de registros e sanitário-ambientais.
C ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas.
D ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente.
E ao órgão fiscalizador responsável.