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#2133048

O Sistema Municipal de Educação deverá desenvolver ações para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria, de acordo com Art 37, da Lei Nº 9.394/96 LDB.

Nesse sentido, o Município deverá

  • manter os estudantes no sistema educacional para evitar a evasão.
  • assegurar oportunidades educacionais apropriadas às características do alunado.
  • assegurar o acesso e a permanência do trabalhador na escola e na vida profissional.
  • assegurar o cumprimento da base comum nacional nos cursos especificamente profissionalizantes.
  • assegurar a gratuidade nos estabelecimentos oficiais e privados de ensino.
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