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#2655484

As leis orçamentárias são leis de um tipo especial, porque

  • contemplam a distribuição das receitas arrecadadas e das despesas a serem pagas.
  • trazem, ano a ano, a relação de centenas e, muitas vezes, milhares de ações, cada uma com sua descrição, meta e valor
  • reconhecem o direito dos fornecedores em função dos bens ou serviços adquiridos e que foram entregues conforme previsto.
  • agrupam as despesas por órgão e unidade orçamentária.
  • permitem o pagamento de bens ou serviços adquiridos, conforme previsto no contrato de aquisição.
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