A os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou demais órgãos de defesa, sem prejuízo de outras providências legais.
B as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
C a gestante será encaminhada aos serviços de atenção, segundo critérios médicos específicos, independentemente dos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde –SUS.
D o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
E incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período exclusivo do pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.