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#2553081

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, de 2000 trata prioritariamente

  • do Controle Social.
  • das ações e serviços de saúde na alta complexidade.
  • da Atenção Básica de Saúde.
  • dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
  • das competências do Conselho Nacional de Saúde.
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