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#2084323

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

  • O princípio da publicidade é absoluto, no sentido de que todo ato administrativo, sem exceção, deve ser publicado.
  • O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.
  • Na relação dos princípios expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, não consta o princípio da probidade
  • A Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
  • Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da moralidade.
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