A ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
B apenas ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.
C à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
D apenas aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.
E apenas aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.