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#2281111

Acerca da Lei Nº 8112/90, a qual estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, em seu Capítulo IV, Das Responsabilidades, no Art. 121, diz: “O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.”

Sobre a penalidade do servidor, é CORRETO afirmar que

  • o servidor só pode ser processado civilmente.
  • o servidor tem como não ser penalizado administrativamente.
  • o servidor será penalizado, civil, penal e administrativamente.
  • o servidor, após o período de estágio probatório, não pode ser demitido
  • não assume responsabilidade penal.
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