A Transformação de registro é a operação por meio da qual a sociedade, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário individual altera o tipo jurídico, obedecidas as normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada, sem que isso constitua dissolução ou liquidação.
B A transformação de registro de empresário em sociedade ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice- versa abrange as sociedades anônimas, sociedades simples e as cooperativas.
C A transformação de registro de empresário individual em sociedade contratual ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa deverá ser formalizada em um processo.
D Nos processos de transformação de registro de empresário individual em sociedade empresária ou em empresa individual de responsabilidade limitada e vice-versa, a cobrança dos serviços incidirá apenas sobre um dos instrumentos integrantes da transformação.
E Na transformação de registro de empresário individual em empresa individual de responsabilidade limitada, o capital desta, que deverá estar devidamente integralizado, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.