A o período máximo de internação não poderá exceder a três anos, período após o qual o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
B será proibida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa permissão por determinação judicial.
C considerado o período máximo de internação, a medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
D a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
E em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.