A A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receitas.
B A Lei de Orçamento sempre consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
C Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, efetuadas as deduções específicas.
D A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.
E O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.