Disciplinas:
Serviço Social:
Assistência Social no Serviço Social,
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011,
Política Nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS),
Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
A lei orgânica da Assistência Social (LOAS) número 8.742
regulamenta a condição de política pública à assistência
social. Inseridas no âmbito da seguridade social, a LOAS
estabelece normas e critérios para a organização da
assistência social como um direito do cidadão e dever do
Estado. Uma de suas principais diretrizes é a
descentralização político-administrativa e comando
único das ações em cada esfera de governo. Sendo
assim, as instâncias deliberativas do sistema
descentralizado e participativo da assistência social são:
