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Anulada / Desatualizada
#1622952

No aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

  • (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
  • 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por mês ou tempo inferior.
  • 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 5 (cinco) meses de serviço na empresa.
  • 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 24 (vinte e quatro) meses de serviço na empresa.
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