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UPA - 2017 - Prefeitura de Barbalha - CE - Advogado

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito do Trabalho 4 Português 10
#1622950
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
2017 UPA Prefeitura de Barbalha - CE
Advogado

Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, EXCETO:

  • O objeto e seus elementos característicos.
  • A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
  • As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
  • É dispensável ao contratado, de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
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