A A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
B O retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
C A investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
D O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.