A I – Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
B II – Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
C III – Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
D IV – Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
E VI – Assumir o transporte escolar dos alunos somente da rede municipal, não permitindo os respectivos professores, o uso de assentos vagos nos veículos.