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#3122069

O Regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos estabelece as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população.

A avaliação que objetivará a proteção da saúde do consumidor usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. Os resultados dessa avaliação deverão constar em laudo de inspeção. Assinale a alternativa correta, referente a laudo de inspeção, de acordo com a Portaria nº 1.428 (Ministério da Saúde, 1993). 

  • O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação, por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que, acarrete prejuízo à saúde pública.
  • O laudo de inspeção deve ser mantido em duplicata. O original do documento ficará em poder do Serviço de Vigilância Sanitária que realizou a inspeção, como acervo histórico do estabelecimento; a outra cópia será encaminhada ao responsável pelo estabelecimento inspecionado.
  • O detalhamento das informações sobre procedimentos de inspeção será objeto do "Manual do estabelecimento em alimentos".
  • As informações que deverão constar no laudo de inspeção são as seguintes: informações administrativas e legais do estabelecimento; motivo da Inspeção, comprovação do cumprimento da legislação; certificação para o comércio internacional; denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços; avaliação de risco com as orientações e intervenções; pertinentes inclusive quanto às orientações ao consumidor.
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