Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é
uma autarquia sob regime especial, que tem sede e
foro no Distrito Federal, e está presente em todo o
território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos
alfandegados.
Tem por finalidade institucional promover a proteção
da saúde da população, por intermédio do controle
sanitário da produção e consumo de produtos e
serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive
dos ambientes, dos processos, dos insumos e das
tecnologias a eles relacionados, bem como o controle
de portos, aeroportos, fronteiras e recintos
alfandegados.
Dentre as atribuições da Anvisa, de acordo com a Lei
9.782/99, está coordenar o
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