A Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota no cálculo do montante dos tributos ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
C Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
D O sujeito passivo não tem direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributos.