A É vedada a remoção dos restos de entulhos resultantes de construção e reconstrução, bem como de podas de jardins e cortes de árvores, da via e calçadas, pelos responsáveis pela geração destes entulhos.
B É permitido reformar, pintar e consertar veículos sobre vias e calçadas.
C Nas árvores dos logradouros é permitido afixar ou amarrar fios, colocar anúncios, cartazes e outros objetos, sem autorização do Poder Público.
D É vedado fazer escavações que diminuam ou desviem as águas de servidão pública, bem como represar águas pluviais de modo a alagar qualquer logradouro público ou propriedade de terceiros.