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UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Procurador Municipal Adjunto

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 5 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 1 Legislação Municipal 1 Matemática 5 Matemática Financeira 2 Português 8 Redação Oficial 2
#3723358
Direito do Trabalho: Dos contratos de natureza trabalhista
2025 UNO Chapecó Câmara Municipal de Chapecó - SC
Procurador Municipal Adjunto

A Procuradoria Municipal foi consultada por uma autarquia sobre a validade de contrato de trabalho firmado sem registro na Carteira de Trabalho, sob alegação de que se tratava de vínculo "experimental". Ao analisar o caso, o procurador destacou que, de acordo com a CLT, o contrato de trabalho:

  • Considera-se celebrado ainda que tácito, bastando a prestação pessoal, não eventual e remunerada de serviços subordinados
  • É nulo se não houver contrato formal, mesmo que presentes todos os elementos da relação de emprego.
  • Exige expressamente cláusula de exclusividade.
  • Só é válido se celebrado por escrito, com registro prévio na Carteira de Trabalho.
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