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UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 6 Gestão de Pessoas 2 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Matemática 7 Matemática Financeira 2 Português 8 Redação Oficial 1 Secretariado 1
#3723260
Direito Constitucional: Direitos da Nacionalidade
2025 UNO Chapecó Câmara Municipal de Chapecó - SC
Assistente de Legislação e Administração

A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato: 

  • Apenas quem tem ambos os pais brasileiros.
  • Quem nasce no Brasil somente se um dos pais for brasileiro.
  • O nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  • Quem nasce no exterior e é registrado em repartição consular, sendo essa a única hipótese de nato.
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