A Lei Federal n.º 12.232/2010 estabelece normas
específicas para a licitação e contratação de serviços de
publicidade prestados por agências de propaganda à
Administração Pública. Esta lei visa garantir que a
escolha da agência seja baseada não apenas no preço,
mas fundamentalmente na sua capacidade técnica e
criativa, dada a natureza singular do objeto contratado.
Ela detalha rigorosamente o que pode e o que não pode
ser feito, incluindo regras sobre a execução do contrato e
a possibilidade de subcontratação. Assim, analise as
afirmativas a seguir:
I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.
II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.
III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A lei permite que a agência vencedora da licitação subcontrate livremente os serviços de produção, como gráficas, produtoras de vídeo e áudio, desde que mantenha a responsabilidade pela execução.
II. A lei veda expressamente que a agência de publicidade subcontrate os serviços centrais de planejamento, conceituação, criação e mídia, que constituem o núcleo do objeto licitado.
III. A lei obriga que a agência vencedora realize, ela mesma, com equipe própria, todos os serviços de produção (gráfica, áudio, vídeo), sendo vedada qualquer tipo de subcontratação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
