A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o
ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador
de informações, os Princípios de Contabilidade e as
normas contábeis direcionados ao controle patrimonial
de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio
público e seu campo de atuação são as entidades
públicas (administração direta e indireta). Diferentemente
da contabilidade societária, a CASP deve observar o
regime orçamentário e o regime patrimonial
(competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais
para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo
complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim,
analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada
ao Setor Público no Brasil é o regime de competência
completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as
despesas patrimoniais (variações quantitativas) são
reconhecidas quando ocorrem, independentemente do
recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é
o orçamento e sua execução, focando exclusivamente
no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e
das despesas orçamentárias empenhadas. III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que
receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e
despesas quando empenhadas; isso não configura
competência patrimonial, que se evidencia na liquidação,
motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei
'determina' regime misto com despesas em regime de
competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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