As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:
I - Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.
II - Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.
III - Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros.
IV - Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Estão corretas:
