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Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 do Brasil, são, direitos à educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, e:

  • Proteção à propriedade intelectual e transporte público gratuito.
  • Voto obrigatório e aposentadoria aos sessenta anos.
  • Posse de armas e acesso à internet gratuita.
  • Proteção à maternidade, à infância e assistência aos desamparados.
  • Propriedade privada e a isenção de impostos.
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