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#3214709

De acordo com a Legislação e os conceitos básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta: 

  • Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
  • O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento dos riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
  • A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Governo Federal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  • A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, a vigilância nutricional e a orientação alimentar são alguns dos objetivos do SUS.
  • Como o SUS é um sistema de abrangência nacional, regulamentado e coordenado pelo poder público, a iniciativa privada não tem participação nesse sistema.
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