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#3215071

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende: 

  • Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  • Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  • Buscar refúgio, auxílio e orientação.
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