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#3179214

Segundo a Constituição Federal de 1988, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou: 

  • durante o dia, por determinação judicial.
  • apenas durante a noite, por determinação da associação de moradores.
  • exceto durante o dia, por votação popular.
  • entre 19:30h e 20:30h, por recomendação dos parentes.
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