Os Entes Públicos devem realizar a compra de bens
e contratação de serviços através das licitações,
ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação
de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores poderá ser
dispensada em razão do valor quando a contratação
envolva valores inferiores a:
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