A Lei Complementar Federal nº 101/2000
estabelece critérios para a gestão fiscal e controle de
gastos por parte dos Entes Públicos. Uma das
limitações previstas são os gastos com pessoal. Suponha que determinado Ente Público tenha
excedido 95 (noventa e cinco por cento) do limite de
gastos com pessoal. Nesta situação hipotética, o Ente
estará sujeito à vedações. Assinale a única alternativa
que NÃO apresenta uma vedação para o caso citado:
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