A Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estando excluída cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar.
B Para receberem os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados, os municípios, Estados e Distrito Federal não podem ter quaisquer empresas de plano de saúde estabelecida em seu território.
C Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal precisam ser solicitados conforme necessidade apurada nos relatórios semestrais.
D A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
E Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.