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#3095017

A respeito das provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de, exceto:

  • Posterior recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
  • Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas.
  • Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.
  • Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros.
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