A A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
B O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
C o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional, não pode ocorrer dentro do Estado.
D O Poder Público não incentivará o lazer, como forma de promoção social.