Salvo disposição de lei em contrária, ....................
Somente abrange os créditos definitivamente
constituídos à data da lei ou do despacho que a
conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado
àquela data por ato regularmente notificado ao
sujeito passivo. Complete com a modalidade de
suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
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