A Fazer ou apresentar, declaração, documento falso ou adulterado perante o Conselho Regional ou Federal, deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado.
B Exercer a Profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
C Não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regulamente notificado.
D Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, que esteja regularmente inscrita no Conselho Regional.