A Constituição Federal Brasileira traz um tópico da
repartição das receitas tributárias, sobre as que
pertencem aos Municípios:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e pelas fundações
que instituírem e mantiverem.
II. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios e, em relação a veículos
aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam
domiciliados em seus territórios.
III. 50% (cinquenta por cento) do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios e, em relação a veículos
aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam
domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa correta:
Autenticação
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